"CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.832/2025, que autoriza a concessão de uso, mediante licitação, do canteiro central localizado na Avenida Dois de Dezembro, neste Município, para fins de exploração publicitária;

Considerando a necessidade de proceder à avaliação técnica e à elaboração de laudo de valor de mercado do referido bem público, para instrução do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação Técnica, com a finalidade de apurar o valor de mercado do bem público descrito na Lei Municipal nº 2.832/2025, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado:

· Djorgenes Schimainski de Moraes – Presidente

· Flavia Maria Costa – Membro

· Efraim Delano França – Membro

Art. 2º Compete à Comissão emitir laudo técnico de avaliação do valor venal de mercado do imóvel público indicado, em conformidade com as normas de avaliações, subsidiando a Administração Municipal na abertura do procedimento licitatório de concessão de uso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração