Autoriza o Poder Executivo a Instituir no Município de Sorriso – MT, o “Programa Municipal de Construção Gratuita de Calçadas para Famílias de Baixa Renda” e dá outras Providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de decreto, o Programa Municipal de Construção Gratuita de Calçadas para Famílias de Baixa Renda, com vistas a promover acessibilidade, segurança e mobilidade urbana nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Art. 2º O programa destina-se exclusivamente às famílias residentes em imóveis localizados no Município de Sorriso, que se enquadrem nos critérios de baixa renda, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por calçada a faixa de terreno contígua à via pública, destinada à circulação de pedestres, conforme padrões técnicos e urbanísticos definidos pela legislação municipal.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo:

I – os critérios para seleção e priorização das famílias beneficiadas;

II – os padrões de construção e acessibilidade das calçadas;

III – a forma de execução das obras, podendo ser por meio de administração direta, convênios, parcerias ou contratação de terceiros;

IV – os critérios de fiscalização e acompanhamento do programa.

Art. 5º Esta Lei tem caráter autorizativo, e sua implementação dependerá da análise de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária por parte do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração