Prorrogação de prazo disposto no Decreto n° 36/2024, de 12 de agosto de 2024, referente à publicação simultânea determinado pelo Decreto Municipal n° 47, de 30 de maio de 2025, que apresentou adequação de normatização ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que por razões administrativas há necessidade de se prorrogar por mais 15 (quinze) dias, prazo disposto no Decreto n° 36/2024, de 12 de agosto de 2024 c/c Decreto Municipal n° 47, de 30 de maio de 202, §2° do artigo 1°, às publicações simultâneas no Diário Oficial Eletrônico do Município e na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT);

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 dias o prazo estabelecido no artigo 5° do Decreto Municipal n° 36, de 12 de agosto de 2024, compilado com alteração realizada no Decreto n° 47/2025, de 30 de maio de 2025, referente às publicações simultâneas no Diário Oficial Eletrônico do Município e na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT), contados da publicação deste Decreto, mantidas as demais disposições.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande - MT, 1 de agosto de 2025.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal