Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR n° 01/2025, nos termos da Lei Municipal n° 1.928/2024, e dá outras providências. 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.928, de 04 de julho de 2024, que regulamenta, no âmbito municipal, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, constante na Comunicação Interna registrada no Sistema FLOWDOCS sob n° 38388/2025, a qual determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR 01/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR n° 01/2025, com fundamento na Lei Municipal nº 1.928/2024 e demais normas vigentes aplicável ao objeto, com a finalidade de apurar possível prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal por parte de Pessoa Jurídica contratada por meio do Pregão Eletrônico n° 66/2024 – Ata de Registro de Preços n° 70/2024, devido a não entrega de item conforme apurado na decisão administrativa registrada no Sistema Flowdocs sob n° 38388/2025.

Art. 2° O Processo será conduzido observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° Designar Comissão Processante para conduzir o PAR n° 01/2025, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Edson Sobrinho de Melo Freitas – Matrícula nº 28442;

Membro: Rogério Antônio da Silva – Matrícula nº 28842;

Membro: Rafaela Laiane Pereira Soratto – Matrícula nº 1066.

Art. 4° O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de até 90 (noventa) dias, nos termos do § 4º do art. 12, da Lei Municipal nº 1.928/2024, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada do Presidente da Comissão.

Art. 5° A atuação da Comissão será remunerada conforme previsão contida na Lei Municipal nº 181/2018 e suas alterações, especialmente quanto ao disposto no Anexo Único da referida norma.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste – MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", 04 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito