Dispõe sobre nomeação e atribuição de autoridade julgadora de primeira instância do sistema do contencioso administrativo tributário e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade administrativa de substituição de autoridade julgadora de primeira instância, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 4.354/2018, art. 14, I;

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado da função de autoridade julgadora de primeira instância o servidor ÁTILA ALVES COLI CARDOSO, matrícula nº 5.101, anteriormente nomeado por meio do Decreto Municipal nº 48, de 02 de junho de 2025.

Art. 2º Fica nomeada como autoridade julgadora de primeira instância, em substituição ao servidor mencionado no artigo anterior, a servidora VANESSA A. COSTA MONTES, matrícula nº 96.323.

Parágrafo único. O mandato seguirá as disposições do inciso I do art. 14 da lei Complementar Municipal nº 4.354/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada o Decreto nº 64 de 30 de julho de 2025 e demais disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande - MT, 1 de agosto de 2025.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal