PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024

Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.617.459/0001-00, com sede na Rua Dioguinho, nº 669, Centro, Nova Lacerda-MT, CEP 78243-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, brasileiro, solteiro, residente na Rua São Rafael nº 200, município de Nova Lacerda - MT, portador do RG nº 847672 SSP/MT e CPF nº 559.517.241-04, denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SIGMA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.859.676/0001-17, com sede na Rua José Bernegozzi, nº 393, Centro, Nova Lacerda-MT, CEP 78243-000, neste ato representada por seu sócio, o Sr. SIDNEY DIAS DE JESUS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 621.491.561-72, denominada CONTRATADA, têm entre si, justas e contratadas, as partes acima identificadas, a celebração do presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

Fica ajustado pelas partes que, em razão da necessidade de ajustes devidamente justificados, notadamente em virtude do tempo decorrido entre a elaboração inicial do projeto e a efetiva execução, o objeto do contrato será acrescido com a seguinte prestação adicional:

1.5 – Atualização da planilha orçamentária da obra de reforma do telhado do plenário da Câmara Municipal, bem como a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR ADITADO

O valor contratual será majorado em R$ 853,03 (oitocentos e cinquenta e três reais e três centavos), sendo:

• R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referentes à atualização da planilha orçamentária;
• R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos) referentes à emissão da ART.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a execução dos serviços ora aditivados, contados a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo.

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CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

O presente Termo Aditivo integra o Contrato nº 13/2024 para todos os fins de direito, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente pactuadas.

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E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas idôneas.

Nova Lacerda-MT, 28 de julho de 2025.

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JOVENTINO AMADEU DALABENETTA Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda – CONTRATANTE

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SIDNEY DIAS DE JESUS Sócio da Sigma Engenharia Ltda – CONTRATADA

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Daniela Aranda Nonato

Fiscal de Contratos

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Joyce Lucio Cavalcante

Procuradoria Jurídica - CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1-Nome: 2-Nome:

CPF: CPF: