LEI Nº 1.496/2025

“ALTERA A LEI N. 1.165/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS, OU DESOCUPADAS, NOS IMOVEIS DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado alínea a do Art. 4º da Lei nº 1.165/2015, passando a contar com a seguinte redação:

Art. 4º O descumprimento das obrigações referias no artigo anterior, sem prejuízo das sanções previstas nos demais códigos e leis municipais, sujeitará o proprietário ou possuidor a multa corresponde a:

a) 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município – UPF, no caso de descumprimento das obrigações constante do art. 1°, inciso I, da Presente Lei; e,

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 04 de Agosto de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal