LEI N° 1643/2025 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT, a criar e implantar o Programa Municipal denominado “PORTEIRA ADENTRO”, e dá outras providências.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT, autorizado a criar o Programa Municipal, denominado de Porteira Adentro, bem como utilizar e investir recursos públicos, próprios ou dos governos federal e estadual, para promover ações governamentais dentro da pequena, média e grande propriedade rural, com a finalidade de desenvolver e fortalecer à agropecuária e, por via de consequência incentivar e fixar trabalhadores no campo.

Art. 2º O Programa Municipal Porteira Adentro poderá executar parcerias com os produtores rurais, com base nas seguintes ações governamentais:

I – Assistência Técnica e Tecnológicas;

II – Desenvolvimento e fomentação de cadeias produtivas;

III – Desenvolvimento de estratégias de comércio interior e exterior;

IV - Desenvolvimento de políticas de apoio e fomento para a industrialização;

V - Construção e manutenção de estadas dentro das propriedades rurais;

VI – Construção e manutenção de tanques, represas ou açudes dentro das propriedades para o desenvolvimento e fortalecimento de cadeias produtivas;

VII – Desenvolvimento e apoio a recuperação de solos dentro das propriedades;

VIII – Desenvolvimento e apoio de políticas habitacionais;

IX – Apoio e desenvolvimento de reformas e ampliação de casas residenciais para o homem do campo;

X – Apoio e Desenvolvimento de políticas para o fomento de aquisição de maquinários e veículos para o produtor rural;

XI – Desenvolvimento e apoio a políticas de eletrificação rural;

XII – Desenvolvimento e apoio a políticas de instalação de internet;

XIII - Implementar a recuperação dos mananciais hídricos, fomentar a recuperação de nascentes e o armazenamento de águas;

XIV - Assegurar aos produtores rurais serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades agropecuárias;

XV – Outras ações necessárias para proporcionar a criação, desenvolvimento e fortalecimento da produção, renda e qualidade de vida do homem do campo.

Art. 3° A realização dos serviços previstos no “PROGRAMA MUNICIPAL PORTEIRA ADENTRO” que demandar obediência as disposições da legislação ambiental, cabe ao produtor rural a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT, autorizado a promover regras de contrapartida financeira ou qualquer outra modalidade onerosa, em ações desenvolvidas dentro das propriedades rurais, com base em definições prescritas em decreto.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT poderá firmar parceria com associações, sindicatos ou quaisquer outras instituições do terceiro setor para o desenvolvimento de ações do Programa Municipal Porteira Adentro.

Parágrafo Único. Para a efetivação da parceria, a entidade ou o produtor rural deverá estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e firmar compromisso de atender a todas as exigências desta lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o espólio patrimonial do Programa Municipal Porteira Adentro, atinentes a maquinários, veículos, equipamentos e outros instrumentos necessários para o desenvolvimento do referido programa.

Art. 7º O Programa Municipal Porteira Adentro consiste em atendimentos com serviços dentro das propriedades rurais situados na circunscrição do Município, com abrangência de terraplanagens para residências e estradas, construções de aviários, estrebarias, barracões para máquinas agrícolas, armazéns, agroindustriais, cascalhamento de acesso à propriedade, nos pátios de manobras de veículos e máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósito de silagem, proteção de nascentes e contenção de águas para evitar o assoreamento de cursos d’água.

Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte:

I - Fornecer maquinário, equipamentos e veículos, diretamente ou através de contratação para esta finalidade, para a execução dos serviços;

II - Disponibilizar servidores para a prestação dos serviços;

III - Orientar, através da unidade ou órgão competente, sobre procedimentos ou informações necessárias para a elaboração de projetos técnicos de barragens, recuperação de mananciais hídricos e outros;

IV - Disponibilizar pessoal para orientação e informações na obtenção de licenças devidas; e

V - Disponibilizar a aquisição e/ou proceder ao repasse de mudas de espécies nativas para o reflorestamento das nascentes e/ou entornos de barragens, de acordo com as normas ambientais vigentes.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT, autorizado a regulamentar a presente lei no que for necessário, para que tenha eficácia jurídica e social, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte - MT, em 30 de julho de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal