Inclui rodovia municipal ao Trecho de Cobertura da Praça de Pedágio das Rodovias do Morocó e São Luiz Gonzaga e dá outras providências.

ALEI FERNANDES, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conclusão da Rodovia Municipal Travessia da Comunidade Morocó, ligando o Entº da Rodovia do Morocó até Rio Celeste, com extensão de 9,96 km; e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer condições de manutenção da rodovia recém-concluída.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Rodovia Municipal Travessia da Comunidade Morocó, ligando o Entº da Rodovia do Morocó até Rio Celeste, com extensão de 9,96 km, ao Trecho de Cobertura da Praça de Pedágio/TCP, a que refere a autorização dada pelo art. 3º, do Decreto nº 1.320, de 14 de julho de 2025, para Chamamento Público, na modalidade pedagiamento social.

Parágrafo único. O Trecho de Cobertura da Praça de Pedágio/TCP de que trata o caput deste artigo passará para 107,92 km de extensão.

Art. 2º O prazo estabelecido no “Comunicado” para formalização da manifestação de interesse junto a Prefeitura de Sorriso, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, dia 31 de julho de 2025, passará para ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração