DECISÃO

A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio da Comissão Permanente de Licitação, vem, respeitosamente, apresentar resposta à impugnação interposta por empresa interessada, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, referente à Concorrência Pública nº 03/2025, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para execução de obras (especificar se necessário).

I – Da Síntese da Impugnação

“Prezados, bom dia. Apresentamos razões para a impugnação do Edital do presente certame, no tocante a qualificação técnica. Com base no Art. 67, Inc. I, § 1°, ‘a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação’. Os itens 3.1; 3,2; 3.3; 3.4; 4.2 e 4.7, requeridos no edital para qualificação técnica, não podem ser exigidos na forma da Lei 14.133. Ademais, a exigência de especificidade de diâmetro dos tubos em concreto pode configurar restrição a competitividade, com base no art. 67, inc. II ‘II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3° do art. 88 desta Lei’, considerando que fere o direito do licitante a apresentar atestados de capacidade técnica de serviços semelhantes, onde a exigência de tão somente ‘Assentamento de tubos de concreto em local de baixo nível de interferência, ou similar a isso, seria suficiente para demonstrar a capacidade da empresa interessada em participar do certame”.

É o relatório.

A impugnante questiona os critérios de qualificação técnica previstos no edital, especificamente os itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4.2 e 4.7, alegando que tais exigências violam o disposto no §1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, por supostamente extrapolarem a exigência de atestados apenas para as parcelas de maior relevância ou valor significativo. Argumenta, ainda, que a especificidade quanto ao diâmetro dos tubos de concreto exigidos pode configurar restrição à competitividade, ferindo os princípios da isonomia e da ampla participação.

II – Da Análise Jurídica

Segundo previsão contida na Lei n°. 14.133/2021, in verbis:

“Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação”.

Já no instrumento convocatório, encontra-se previsto que:

“29.1. A prova da Qualificação Técnica será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Apresentar Comprovação de Registro/Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico/Memorial Descritivo, em plena validade;

a.1) CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Atestado de capacidade técnica de comprovação de que a licitante tenha executado obra em grau de complexidade igual ou superior ao licitado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em montante mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade da quantidade descrita nos Itens da planilha orçamentária. (art. 67, I e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a saber:

II – Da Análise Técnica

A impugnação apresentada versa sobre a exigência contida no edital quanto à qualificação técnico-operacional, em especial à quantificação mínima dos serviços de drenagem a serem comprovados por meio de atestados de capacidade técnica.

Nos termos do item 29 do Edital, acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada, requerida a apresentação de atestado(s) que comprove(m) a execução de serviços similares, nos seguintes quantitativos mínimos:

ACERVO DE TÉCNICO OPERACIONAL

DESCRIÇÃO

Drenagem Profunda (rede de galerias pluviais e bocas de lobo)

QUANTIDADE MÍNIMA

986,64

UNIDADE

Metros

Drenagem Superficial (sarjetas e meio-fio com sarjeta)

QUANTIDADE MÍNIMA

2.335,88

UNIDADE

Metros

Cabe esclarecer que tal exigência e retificação visa assegurar a capacitação técnica da licitante para executar serviços de complexidade e envergadura compatíveis com o objeto licitado, em estrita conformidade com o art. 67, incisos I e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021.

Contudo, em atenção ao princípio da ampla competitividade, à isonomia entre os licitantes e à necessidade de adequação proporcional das exigências técnicas, reconhece-se que a redação do edital pode ser aprimorada para deixar clara a possibilidade de soma de atestados, desde que oriundos de serviços compatíveis e executados com equivalência técnica e complexidade ao objeto licitado.

III – Da Decisão

Diante do exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada, determinando-se a retificação do Edital da Concorrência Pública nº 03/2025, especificamente quanto à adequação das exigências de qualificação técnica aos limites previstos na legislação vigente. Em especial, será ajustado o item 29 – Qualificação Técnica, na subclassificação (a.1), relativa à planilha de acervo de técnico operacional, retifica o edital com a seguinte exigência:

a.1) CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Atestado de capacidade técnica de comprovação de que a licitante tenha executado obra em grau de complexidade igual ou superior ao licitado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em montante mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade da quantidade descrita nos Itens da planilha orçamentária. (art. 67, I e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021

a.2) “O atestado de capacidade técnica deverá conter a quantidade mínima abaixo descrita, podendo ser somados dois ou mais atestados como forma de comprovação da totalidade exigida. Os serviços devem abranger drenagem profunda e superficial, conforme a seguir discriminado:”

ACERVO DE TÉCNICO OPERACIONAL

DESCRIÇÃO

Drenagem Profunda (rede de galerias pluviais e bocas de lobo)

QUANTIDADE MÍNIMA

986,64

UNIDADE

Metros

Drenagem Superficial (sarjetas e meio-fio com sarjeta)

QUANTIDADE MÍNIMA

2.335,88

UNIDADE

Metros

• À adequação das exigências de qualificação técnica aos limites legais, com foco nas parcelas de maior relevância e valor significativo, permitir a comprovação por meio de atestados de capacidade técnica que demonstrem a execução de serviços similares com complexidade equivalente, conforme admite a Lei nº 14.133/2021.

O edital retificado será devidamente publicado pelos meios oficiais, com a reabertura dos prazos legais, caso necessário, em estrita observância aos princípios da publicidade, legalidade e ampla concorrência.

Paranatinga/MT, 04 de Agosto de 2025.

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JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

PROCURADOR JURÍDICO

PORTARIA 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O