Institui comissão para estudo, revisão e elaboração de proposta de atualização da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão e atualização da legislação urbanística municipal, especialmente no que tange ao parcelamento do solo urbano e ao macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre o Macrozoneamento, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Especial com a finalidade de proceder ao estudo, à revisão e à elaboração de proposta de atualização das Leis Complementares n° 4/2003 e n° 115/2021, que tratam, respectivamente, do parcelamento do solo urbano e do uso e ocupação do solo no Município.

Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Mikaele Silva Kuriki, matrícula n° 5293 - presidente;

II - Wilson Leal Miranda, matrícula n° 3570 - membro;

III - Sadi Roberto Pedroso da Silva, matrícula n° 657 - membro;

IV - Vanessa Knutzen Lourenço, matrícula n° 5053 - membro.

Parágrafo único A Comissão contará com o apoio dos seguintes servidores:

I - Dalva Lúcia Zambaldi - Coordenadora de Licitações e Contratos;

II - Deisi Kolling Sponchiado - Assessoria Jurídica;

III - Márcio Clei Ferreira do Nascimento - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Art. 3° Compete à Comissão:

I - estudar a legislação vigente relacionada ao parcelamento do solo urbano e ao uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis;

II - realizar análises técnicas e propor alterações normativas que se mostrem necessárias à atualização e adequação das referidas leis;

III - promover, quando necessário, reuniões técnicas, consultas públicas e outras medidas que assegurem a ampla participação e a legalidade do processo de revisão;

IV - apresentar minuta de proposta legislativa ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estabelecido em cronograma próprio.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 1° de agosto de 2025.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal