Processo Administrativo: 71/2025

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Integrada por Profissionais de Notória Especialização Técnica e Jurídica para a Prestação de Serviços de Prospecção, Identificação e Quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), Incluindo Cálculos, Levantamento, Laudo Técnico, bem como seus Reflexos Legais, através de Inexigibilidade de Licitação, em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga /MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: Nunes Golgo Sociedade de Advogados

CNPJ: 19.320.060/0001-10

Total Estimado: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

20% Porcentagem a ser paga (em caso de êxito)

Inexigibilidade de Licitação 19/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 04 de agosto de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.