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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 01 de agosto de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora MICHELLE FERNANDA MATIAS LEITE, como titular, e a servidora FRANCIELE CRISTINA DE OLIVEIRA, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

OBJETO:

O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL, TODOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

CONTRATO

042/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

RECICLA SINOP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

CPF/CNPJ Nº:

23.400.305/0001-96

CONTRATO

043/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

P. C. S. DOS SANTOS

CPF/CNPJ Nº:

25.402.670/0001-65

CONTRATO

044/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

P. C. S. DOS SANTOS

CPF/CNPJ Nº:

25.402.670/0001-65

CONTRATO

045/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

P. C. S. DOS SANTOS

CPF/CNPJ Nº:

25.402.670/0001-65

CONTRATO

046/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ROCHEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CPF/CNPJ Nº:

08.073.327/0001-03

CONTRATO

047/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

H. E. LOOSE & CIA LTDA

CPF/CNPJ Nº:

46.262.884/0001-53

CONTRATO

048/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

H. E. LOOSE & CIA LTDA

CPF/CNPJ Nº:

46.262.884/0001-53

CONTRATO

049/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ALEXANDRE BONFIM VANCINI

CPF/CNPJ Nº

XXX.610.251-XX

CONTRATO

050/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ALEXANDRE BONFIM VANCINI

CPF/CNPJ Nº

XXX.610.251-XX

CONTRATO

051/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

MARIA HELENA SPOHR LOEWENSTEIN

CPF/CNPJ Nº

XXX.823.049-XX

CONTRATO

052/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

DARCY JOSE TESSARO

CPF/CNPJ Nº

XXX.270.439-XX

CONTRATO

053/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

DARCY JOSE TESSARO

CPF/CNPJ Nº:

XXX.270.439-XX

CONTRATO

054/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

DARCY JOSE TESSARO

CPF/CNPJ Nº:

XXX.270.439-XX

CONTRATO

055/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR GABRIEL RAMOS HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.055.491-XX

CONTRATO

056/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR GABRIEL RAMOS HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.055.491-XX

CONTRATO

057/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR GABRIEL RAMOS HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.055.491-XX

CONTRATO

058/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

TJL MADEIRAS LTDA

CPF/CNPJ Nº:

06.215.804/0001-94

CONTRATO

059/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

TJL MADEIRAS LTDA

CPF/CNPJ Nº:

06.215.804/0001-94

CONTRATO

060/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR JOSE HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.624.501-XX

CONTRATO

061/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR JOSE HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.624.501-XX

CONTRATO

062/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR JOSE HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.624.501-XX

CONTRATO

063/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR JOSE HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.624.501-XX

CONTRATO

064/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ODAIR JOSE HENZ

CPF/CNPJ Nº:

XXX.624.501-XX

CONTRATO

065/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA

CPF/CNPJ Nº:

26.646.751/0001-73

CONTRATO

066/2025

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA

CPF/CNPJ Nº:

26.646.751/0001-73

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de agosto de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.