O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT”, de propriedade da UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÃO CIVIL, CNPJ.15.369.564/0001-73, perfazendo o valor total de R$ 2.957.500,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) referente a área total de 51.066,21m², resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 04 de Agosto de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal