ESPÉCIE: II Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2024, de Prestação de Serviços visando a Reformulação e Reestruturação do Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Atualização da Planta Genérica de Valores, Análise e Ajustamento da Dívida ativa e Treinamento de Pessoal.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: G. LANZARINI

CNPJ: 17.554.481/0001-80

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA: As partes resolvem, de comum acordo e conforme estabelecido na Cláusula Quarta, prorrogar por mais 30 (trinta) dias a vigência do Contrato de Prestação de Serviços visando a Reformulação e Reestruturação do Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Atualização da Planta Genérica de Valores, Análise e Ajustamento da Dívida Ativa e Treinamento de Pessoal, assinado em 07 de novembro de 2024, considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 214/2025 que trata da unificação de impostos como IPTU, ISSQN e outros de que trata o Código Tributário Municipal, estabelecendo sua vigência até 06 de setembro de 2025.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Prestação de Serviços de nº 71/2024, assinado em 07 de novembro de 2024 e I Termo Aditivo assinado em 05 de maio de 2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do I Termo Aditivo: 04/08/2025.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

GESIELI LANZARINI

Pela Contratada.