SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/REURB N.º 002/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 233-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições, vem através do presente EDITAL, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo informal consolidado, denominado de ÁREA VERDE 27, LOTE AD-DD, fronteiriço à Rua das Azaleias, e Lote AD “E”, fronteiriço à Avenida das Gralhas Azuis., situados no SETOR Módulo 04 de propriedade do Município de Juína-MT, objeto do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB n.º 002/2025, constante da RELAÇÃO ANEXA, (ANEXO ÚNICO), do presente Edital, que desse passa a ser parte integrante, foi enquadrado e classificado na modalidade Interesse Social – REURB-S, segundo as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e do Decreto Municipal n.º 348/2019. As áreas públicas consolidadas, objeto do presente Edital, estão em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos referidos Lotes, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT.

1. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados pelo presente EDITAL, para fins de, querendo, impugnar o Processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social – REURB-S n.º 002/2025, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1.º, § 5.º e § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e art. 24, § 1.º, § 5.º e § 6.º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e demais dispositivos da legislação municipal.

2. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL, devendo ser protocoladas no Protocolo Geral, do Poder Executivo de Juína-MT, sito na Travessa Emmanuel, n.º 233-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, e dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e art. 24, § 7.º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e art. 23 e ss., do Decreto Municipal n.º 348/2019.

3. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor do presente EDITAL.

4. O presente EDITAL entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 1º de agosto de 2025.

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO ÚNICO

Edital de Notificação/REURB n.º 001/2025

Área Verde 27

RELAÇÃO ANEXA

RELAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DE CADA OCUPANTE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO NÚCLEO INFORMAL CONSOLIDADO

NOME DO/A OCUPANTE	CPF/MF/RG	LOTE	Q.	TIPO	CLASSIF.
Maria Aparecida Carlos da Silva Jorge	583.313.101-44	AD- ADD	-	RESIDENCIAL	REURB-S
Estevão Aguiar Silva	531.494.249-68	AD- “E”	-	RESIDENCIAL	REURB-S