DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025

Acusado: Giulyane Panlandim Santana

Matrícula: 3429-1

Cargo: Professora

Assunto: Indícios de conduta irregular.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n°006/2025, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da portaria nº 394/2025, com a finalidade de apurar eventuais faltas disciplinares cometidas pela servidora acima identifica, especialmente no que diz respeito a eventual impontualidade e inassiduidade.

No curso da instrução processual, aportou-se pela referida servidora investigada pedido de exoneração do cargo efetivo, o qual foi deferido pela administração, com a publicação do respectivo ato pela portaria nº 413/2025, resultando no desligamento definitivo da investigada do quadro de pessoal desta municipalidade.

Diante desse cenário, a Comissão Processante, por meio de Relatório Final, concluiu pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar, em razão da perda superveniente do objeto, diante da inexistência de vínculo funcional que justifique a aplicação de sanção disciplinar.

Assim, considerando que o processo administrativo disciplinar tem por finalidade apurar, de forma legal, imparcial e contraditória, a prática de possíveis infrações funcionais cometidas por servidores públicos, a fim de resguardar o bom funcionamento do serviço público e a confiança da sociedade nas instituições, o desligamento definitivo da servidora investigada devido a exoneração a pedido, resulta na perda do objeto da investigação.

E considerando que o objeto da investigação trata-se de eventual impontualidade e inassiduidade, não há indícios de ilícito que demande encaminhamento à esfera judicial ou criminal.

Diante do exposto, acolho o relatório final da comissão processante para homologar a decisão pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, em razão da perda do objeto decorrente da exoneração da servidora investigada.

Publique-se.

Arquive-se após o cumprimento das formalidades legais.

Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL