PORTARIA N.º165/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Aparecida Martins Silva”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c o art. 71, I, II, III e IV, §§ 2º, I e 3º, I da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA APARECIDA MARTINS SILVA, brasileira, portadora do RG nº 0737699-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 481.787.051-68, servidora efetiva no cargo de Copeira - Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Torixoréu, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob o nº 3411, contando com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2025.04.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 04 de agosto de 2025.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL