“Dispõe sobre a nomeação do Responsável pela gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã-MT”.

O Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 24/2023.

Considerando a necessidade da instituição de nomear o Responsável pela gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de TABAPORÃ/MT, em atenção ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, previamente certificado de acordo com o §2°, Art. 76:

“I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV - ter formação acadêmica em nível superior.”

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhor(a) Queila Frizzera, portadora da cédula de identidade RG n°. 2048560 SSP/MT e inscrita no CPF sob n°030.604.711-00, para exercer a função de Responsável pela gestão dos Recursos do PREVIPORÃ em substituição a Senhor (a) Antônio Carlos Cândido, inscrito no CPF sob o nº 442.622.051-34, assumindo todos os deveres da função.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

TABAPORÃ/MT, 05 de agosto de 2025.

Prefeito Municipal