Várzea Grande-MT, 30 de julho de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, neste ato representada pelo Senhor Secretário, torna público a SUSPENSÃO DO EMBARGO lavrado por meio do Auto de Embargo nº 0266, aplicado em decorrência de infrações aos artigos 60 e 70 do Lei Federal nº 9.605/1998 e artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008.

Esta suspensão se dá em razão da apresentação da documentação exigida para a regularização da atividade, mediante processo de licenciamento ambiental junto à SEMMADRS, nos termos do artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Dê-se ciência ao Embargado,

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Da Costa Amorim

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

Rafaela Lamel

Assessora Jurídica

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável