EDITAL Nº 001/2025/PROMAES/SMEELTC

5 de Agosto de 2025

Pref. Canabrava do Norte

EDITAL Nº 001/2025/PROMAES/SMEELTC

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.278, de 29 de agosto de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.612, de 28 de abril de 2025, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o presente Edital, que estabelece as normas para inscrição, seleção, concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios do Programa Municipal de Apoio à Educação Superior – PROMAES.

1. Este Edital disciplina o procedimento administrativo de inscrição, análise, seleção, concessão, manutenção, renovação e cancelamento dos benefícios do Programa Municipal de Apoio à Educação Superior – PROMAES, nos termos da Lei Municipal nº 1.278, de 29 de agosto de 2022, com redação alterada pela Lei nº 1.612, de 28 de abril de 2025, com a supervisão e acompanhamento da comissão de acompanhamento e fiscalização do programa municipal de apoio à educação superior – PROMAES nomeada por meio do Decreto nº 071/2025, de 25 de junho de 2025.

1.1. A Comissão atuará com autonomia técnica e administrativa, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do Decreto citado.

1.2 O PROMAES tem por objetivo promover a inclusão educacional e social de estudantes de Canabrava do Norte – MT, por meio da concessão de apoio financeiro nas seguintes modalidades:

a) O Crédito Educativo Municipal - CREDUC é um subprograma vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC que tem por finalidade o financiamento do valor da mensalidade cobrada pelas instituições de ensino superior (IES), limitada ao no máximo, de R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor da mensalidade;

b) - O Transporte Escolar Gratuito - TEG, subprograma transitório vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, consiste no fornecimento de transporte aos estudantes que frequentam os Cursos Superiores ou Técnicos no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT.

c) - A Bolsa Auxílio Moradia - BAM, também vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, é um subprograma do Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PROMAES, que tem por objetivo proporcionar ajuda parcial para alojamento de estudantes universitário que estejam matriculados e frequentando curso presencial de graduação em outros municípios, com pagamento mensal de até no máximo R$ 400,00 (quatrocentos reais) do valor da locação residencial, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.

2. Fica estabelecido o seguinte Cronograma de Atividades, a ser observado:

DATAS	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
05/08/2025 a 11/08/2025	Realização de Inscrições, devendo ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, das 8h00min. as 11h00min. e das 13h30min. as 17h00min, acompanhada do requerimento de inscrição preenchido, constante no anexo único, deste edital, acompanhado da sua respectiva documentação original e/ou autenticada em cartório e/ou autenticada por servidor público municipal, mediante a apresentação do original;
12/08/2025 a 14/08/2025	análise das documentações pela comissão especial nomeada;
15/08/2025	Publicação do Edital de classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente.
18/08/2025	Recurso administrativo, interposto em face do Edital de classificação;
19/08/2025 a 21/08/2025	Análise do recurso;
22/08/2025	Publicação definitiva do Edital de classificação;

3. O interessado em obter os benefícios do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, no ano de 2025, deverá observar o seguinte procedimento:

3.1 O interessado deverá, no período de 05 de Agosto à 11 de Agosto de 2025, preencher a sua inscrição, conforme constante no anexo único, deste edital, acompanhado da sua respectiva documentação original e/ou autenticada em cartório e/ou autenticada por servidor público municipal, mediante a apresentação do original, devendo ser protocolada Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, localizada na Avenida Áurea Tavares de Amorim, nº 1316, Centro, nesta cidade, das 8h00min. as 11h00min. e das 13h30min. as 17hs.

3.2 O requerimento deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

3.2.1 Os estudantes interessados em ser um dos beneficiados no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, modalidade “Crédito Educativo Municipal – CREDUC” deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Declaração de matrícula, emitida pela Instituição de Ensino Superior Privada, comprovando que esteja regularmente matriculado e frequentando curso de graduação do ensino superior;

II - Histórico Escolar, que comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III - Histórico Escolar do último semestre cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros, para comprovar o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), nas disciplinas concluídas no último semestre, cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros;

IV - comprovante de endereço ou declaração com firma reconhecida, que comprove residência, no Município de Canabrava do Norte, de no mínimo 5 (cinco) anos anteriores ao edital regulamentar da Lei Municipal nº 1.278, de 29 de agosto de 2022, com redação alterada pela Lei nº 1.612, de 28 de abril de 2025, ou seja, que reside no mínimo, desde 01 de janeiro de 2020, nesta cidade.

V - Comprovantes de rendimento familiar;

VI - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

3.2.1.1 Só poderão ser contemplados um estudante, por unidade familiar, salvo-se, uma dessas vagas, vierem do quantitativo reservado, no percentual de 20% (vinte por cento), aos estudantes do 3º ano, do ensino médio, que obtiverem as melhores notas;

3.2.1.2 não tenha sido beneficiado pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei Federal n. 8.436, de 25 de março de 1992, ou do Fundo de Financiamento do Estudante de Ensino Superior, de que trata a Lei Federal n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

a) O critério seletivo deve ser considerada a menor renda familiar, entendendo-se como tal, o somatório dos rendimentos brutos, de todos os integrantes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto, dividido pelo número desses integrantes, cabendo a comissão especial realizar a classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente;

b) Será reservada o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas a serem abertas para o programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, na modalidade Crédito Educativo Municipal – CREDUC, aos estudantes do 3º ano, do ensino médio, que obtiverem as melhores notas, no ano letivo de 2025, tendo como critério de desempate, a disciplina de português e posteriormente matemática, persistindo o empate, será por sorteio.

c) A vaga destinada, aos melhores alunos do 3º ano, do ensino médio, prevista no item a.2, deste edital, ficará em aberto e reservada aos referidos estudantes, pelo prazo de até 1 (um) ano, da sua concessão, para que o mesmo, possa ser aprovado em algum vestibular. Ao final, deste prazo, o benefício ao referido programa, será extinto, se por ventura, o mesmo não conseguir a aprovação;

d) Para viabilizar a execução do crédito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, modalidade “Crédito Educativo Municipal – CREDUC”, o Município de Canabrava do Norte – MT destinará, mensalmente, o valor correspondente entabulado no item 1.2 alínea “a”, deste edital, mediante transferência bancária, em conta financeira, de titularidade dos estudantes beneficiários do Programa, enquanto estiverem em seus cursos e cumprindo com os requisitos necessários, com pagamento a ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte, referente ao pagamento da mensalidade;

e) Para receber o referido valor em sua conta bancária, os estudantes beneficiários do programa deverão encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, até o último dia útil do mês vigente, o comprovante de pagamento da sua mensalidade e de forma semestral, nos meses de janeiro e julho, o comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino Superior, de que o mesmo, encontra-se cursando o ensino superior;

f) Os estudantes selecionados devem celebrar contrato vinculando-se ao CREDUC, observando o seguinte:

I para ativar o seu Crédito Educativo e aditá-lo semestralmente, o estudante deve comprovar o pagamento da matrícula semestral;

II o aditamento semestral do contrato de financiamento, até a conclusão do curso, fica condicionado a que o estudante mantenha aproveitamento e frequência mínima de 70% (setenta por cento) nas disciplinas cursadas no semestre anterior, mediante a apresentação do boletim escolar, do semestre.

III O financiamento poderá ser suspenso, pelo prazo máximo de 2 (dois) semestres consecutivos ou alternados, por solicitação do acadêmico.

g) Considera-se encerrado o Crédito Educativo, nos seguintes casos:

I mudança de curso, ocorrida após 18 meses do início da vigência do contrato, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;

II transferência de curso para outra instituição de ensino, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;

III perda do prazo de aditamento por mais de 2 (dois) semestres consecutivos ou alternados;

IV encerramento do Crédito Educativo por solicitação do beneficiário;

V colação de grau.

3.2.2 Os estudantes interessados em ser um dos beneficiados no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, modalidade “Transporte Escolar Gratuito – TEG” deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Declaração de matrícula, emitida pela Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT, a estudantes residentes em Canabrava do Norte, que estejam frequentando curso presencial de nível superior, especialização e/ou curso técnico no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT;

V - Comprovantes de rendimento familiar;

VI - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

VII - Comprovantes de rendimento familiar;

b) O benefício previsto neste item será automaticamente cancelado, nos seguintes casos:

I - repasse pelo aluno do benefício para terceira pessoa;

II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso de graduação, bem como quando sua frequência e aproveitamento for inferior a 70% (setenta por cento);

III - se ficar comprovada falsidade de documentos ou inexatidão de informações prestadas pelo beneficiário;

IV - conclusão do curso técnico.

3.2.3 Os estudantes interessados em ser um dos beneficiados no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, modalidade “Bolsa Auxílio Moradia” deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Declaração de matrícula, emitida pela Instituição de Ensino Superior Privada, comprovando que esteja regularmente matriculado e frequentando curso de graduação do ensino superior;

II - Histórico Escolar do último semestre cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros, para comprovar o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), nas disciplinas concluídas no último semestre;

III - comprovante de endereço ou declaração com firma reconhecida, que comprove residência, no Município de Canabrava do Norte, de no mínimo 5 (cinco) anos anteriores ao edital regulamentar da Lei Municipal nº 1.278, de 29 de agosto de 2022, com redação alterada pela Lei nº 1.612, de 28 de abril de 2025, ou seja, que reside no mínimo, desde dezembro de 2019, nesta cidade;

IV - comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e/ou ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

V - Comprovantes de rendimento familiar;

VI - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

3.2.3.1 O critério seletivo deve ser considerada a menor renda familiar, entendendo-se como tal, o somatório dos rendimentos brutos, de todos os integrantes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto, dividido pelo número desses integrantes, cabendo a comissão especial realizar a classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente.

3.2.3.2 O benefício será concedido mensalmente com renovação semestral, conforme disponibilidade financeira do município de Canabrava do Norte - MT.

3.2.3.3 Para viabilizar o pagamento do crédito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PROMAES, modalidade “Bolsa Auxílio Moradia”, o Município de Canabrava do Norte – MT destinará, mensalmente, o valor correspondente entabulado no item 1.2, alinea “c”, deste edital, mediante transferência bancária, em conta financeira, de titularidade dos estudantes beneficiários do Programa, enquanto estiverem em seus cursos e cumprindo com os requisitos necessários, com pagamento a ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte, referente ao pagamento da locação.

3.2.3.4 Para receber o referido valor em sua conta bancária, os estudantes beneficiários do programa deverão encaminhar a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, até o último dia útil do mês vigente, o comprovante de pagamento da sua locação e de forma semestral, nos meses de janeiro e julho, o comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino Superior, de que o mesmo, encontra-se cursando o ensino superior, bem como, de forma anual, no mês de janeiro, ou quando, firmar um novo contrato de locação, a referida cópia do contrato de locação residencial.

3.3 Todas as inscrições realizadas, serão encaminhados a Comissão Especial, nomeada para este fim, que analisará a documentação apresentada, deferindo ou não a inscrição, e ao final fará a classificação dos interessados de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente.

3.4 Após a classificação de acordo com a renda familiar per capta, será publicado a lista com os interessados contemplados pelo programa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

I – O interessado que se sentir prejudicado com o resultado da classificação poderá requerer a reconsideração ao Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura no prazo do item 2, apresentando desde já os fundamentos necessários ao acolhimento do seu pedido.

II – Terminada a seleção dos estudantes interessados e decididos os eventuais pedidos de reconsideração, os mesmos serão cadastrados para fins de recebimento do benefício, conforme ordem e classificação do edital definitivo.

III - A inscrição poderá ser feita por representante do interessado (genitores) e/ou mediante a apresentação de procuração específica para este fim. A procuração poderá ser por instrumento público ou, no mínimo, com firma reconhecida em cartório.

3.5 É de inteira responsabilidade do interessado a apresentação, no ato de inscrição, de todos os documentos comprobatórios necessários para pleitear a concessão do auxílio. Sendo assim, não caberá recurso para revisão de documentação não apresentada, nem abertura de prazo para apresentação da mesma.

3.6 O número efetivo de beneficiados pelo Programa Municipal Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PROMAES atenderá a um número limitado de estudantes de curso superior e/ou técnico, podendo ser majorada ou diminuída o número de vagas, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município, sempre respeitando a prioridade de atendimento na educação infantil e fundamental, nos termos Lei Orgânica Municipal.

3.7 Os casos omissos ou não previstos neste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do PROMAES, mediante deliberação registrada em ata, respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.

3.8 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, 04 de Agosto de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – PROMAES

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A)

IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO (A)

Nome Completo:

Data de Nascimento:___ /_____ /_______

RG:

CPF:

Nome do Pai:

Nome da Mãe:

GRADUAÇÃO:

Instituição de Ensino:

Curso Superior:

Duração do curso: ______semestres

Matricula:

Turno: ( ) Diurno ( ) Noturno ( ) Integral

POSSUI OUTRO CURSO SUPERIOR?

( ) Sim Qual:

( ) Não

É BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA MUNICIPAL VOLTADO AO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR?

( ) Sim Qual: ( ) Não

É BENEFICIADO POR PROGRAMA FEDEERAL OU ESTADUAL VOLTADO AO AUXILIO DE ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR, COM EXCEÇÃO DO PROUNI?

( ) Sim Qual: ( ) Não

ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL CURSOU A MAIOR PARTE DO:

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

( ) Escola Pública

( ) Escola Particular

( ) Escola Particular com Bolsa Parcial %

( ) Escola Particular com Bolsa Integral

FREQUENTOU A REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CANABRAVA DO NORTE EM PELO MENOS 50% DE SUA VIDA ESCOLAR?

( ) Sim ( ) Não

INFORMAÇÕES DA FAMILIA DO ESTUDANTE

Rua/Av.:

Nº:

Complemento:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Nome

Grau de

Parentesco

Idade

Estado Civil

Grau de Instrução

Profissão

Salário

RESIDENTE OU DOMICILIADO NO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE NOS ULTIMOS 04 ANOS?

( ) Sim ( ) Não

OUTRO MEMBRO DA FAMILIA RECEBE AUXILIO DO PROMAES?

( ) Sim ( ) Não

CONTATOS

CELULAR:

TELEFONE FIXO:

E-MAIL:

Canabrava do Norte – MT, _____________ de ________________________ de 2025.

Assinatura do Candidato

RECIBO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – PROMAES

NOME COMPLETO:

DATA DE NASCIMENTO: ____/_____ /_______

RG Nº: ______________

CPF Nº:____________

Número de pág recebidas: _____________________________________________________

Canabrava do Norte – MT, de de 2025.

__________________________________________

Assinatura do Servidor Responsável pelo cadastro

__________________________________________

Assinatura do Servidor Responsável pelo cadastro

OBSERVAÇÃO: É de inteira responsabilidade do interessado a apresentação, no ato de inscrição, de todos os documentos comprobatórios necessários para pleitear a concessão do auxilio. Sendo assim, não caberá recurso para revisão de documentação não apresentada.

Voltar ao topo