“Dispõe Sobre a Substituição do Fiscal de Contrato nº 02/2025.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Diretora da Escola Municipal ELI EURÍPEDES FREITAS DA SILVA BUZATTI como fiscal titular e GIANE APARECIDA DA SILVA AMORIN como fiscal suplente do Contrato nº 02/2025, em substituição ao fiscal anteriormente designado.

Parágrafo Único - Cujo objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza predial, serviços gerais, para serem realizados de forma contínua, com fornecimento de mão de obra e fornecimento de uniformes, equipamentos de proteção individual (epi’s), ferramentas e equipamentos, conforme o processo administrativo n.º 1051/2024 e Contrato Administrativo n.º 002/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 032/2025, cujos efeitos perduraram até 30/06/2025. Os efeitos desta Portaria retroagem a partir de 01/07/2025.

Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 04 de agosto de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal