ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

RGF- 1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025

Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às nove horas, foi realizada a Audiência Pública para demonstração do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado – RGF referente ao 1º Semestre do exercício financeiro de 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado é referente ao 1° Semestre/2025 do Poder Executivo Municipal, uma vez que as informações do Legislativo e RPPS ainda não foram encaminhadas para consolidação das informações contábeis na consolidação deste semestre. Explanou sobre Receitas: A receita arrecadada exceto as intra-orçamentárias até o semestre é R$ 43.318.839,25 (quarenta e três milhões trezentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), o que representa 108,95% arrecadado comparado com o previsto até semestre. Portanto, o município superou a arrecadação do previsto para o primeiro semestre. Despesas: A despesa empenhada exceto as intra- orçamentárias até o período de 30 de junho de 2025 é de R$ 39.493.577,04 (trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos). A liquidada exceto as intra-orçamentárias é de R$ 33.433.575,47 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). A despesa paga exceto as intra-orçamentárias até o período de 30 de dezembro de 2025 é de R$ 32.310.399,01 (trinta e dois milhões trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e um centavo); Restos a pagar: Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores). O total de restos a pagar inscritos no Exercício é de R$ 5.162.143,85 (cinco milhões, cento e sessenta e dosi mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos; Limites Constitucionais: Educação: O percentual aplicado é de 24,12%, o que não assegurou o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, mas indica que a administração municipal vem trabalhando para cumprir a exigência constitucional no decorrer do exercício de 2025. FUNDEB: O percentual destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensino infantil e fundamental – foi de 86,75%, cumprindo o percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação e 6,22% em despesas com MDE que não seja remuneração de magistério, respeitando o limite máximo de 30%. Saúde: O percentual aplicado foi de 23,40% assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012. Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal também foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 54%. As despesas com pessoal totalizaram o montante de R$ 37.705.748,62 nos últimos doze meses, correspondente a 45,12% da RCL, assegurando o cumprimento do limite de alerta de 48,60% estabelecido no art. 59, inc. II do §1° da LRF. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possíveis questionamentos, mas, não havendo, encerrou-se a audiência pública agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Marly Severino dos Santos.