DECRETO COMPLEMENTAR N. 002/2025/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA 10ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RONISCLEI GUIDA SOARES, brasileiro, portador de cédula de Identidade-CI/RG n. 17*****-0 emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n.***.078.161-**, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017, que determina que os valores pela utilização dos espaços na 10ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2025, deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas da 10ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2025, a se realizar nos dias 20 a 23 de agosto de 2025, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de barraca de batida – valor 54 (cinquenta e quatro) UFCN, barraca de bebida – valor 20 (vinte) UFCN, barraca de alimentação - valor 18 (dezoito) UFCN, brinquedos em gerais – valor 07 (sete) UFCN e ambulantes e estruturas destinadas a atividades recreativas – valor 05 (cinco) UFCN.

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são para barraqueiros de Canabrava do Norte, ficando a preferência e escolha do local conforme, mediante a efetivação do pagamento do local escolhido (fica aqui registrado que terá um limite de tendas reservadas exclusivamente para patrocinadores do evento) atendimento das 7:30hs a 11:30hs e das 13:30hs as 17:30hs na Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC ( falar com Ronisclei Guida Soares e Valdenis Souza Silva ) a comissão não reservara vaga sem pagamento.

II - Fica criada a comissão organizadora da 10ª Expobrava Feira de Desenvolvimento Econômico.

III - Josimeire De Souza Ramos Resende, Daisa Agostinho Dos Santos, Helia Rodrigues Malta, Izabella Menezes De Assis Pamplona De Sousa, Luís Ferreira De Souza, Rivaldo Jose Pereira, Robson Mendes Moreira, Rosinha Lima Dos Santos Silva, Simone Barbosa Vieira, Andreia Marioti, Anna Paula Assunção Fernandes, Antônio Junio Perbuares Silveira, Johny Alves Mendes, Jose Milton Castro Neves, Lais De Franca Barbosa Ramos, Luana Resende Nunes, Marcelo Alves Barreto, Marcelo Alves Barreto, Ramyres Mendes Fernandes, Ronisclei Guida Soares, Simone Da Silva Rego De Carvalho, Valdenis Souza Silva, Welesney Zago, Thiago Sousa Santos, Geanny Vitoria Dias Pereira, Roberta Dias Pereira , Sirleide De Sousa Silva, Elivaine Alves Candido, Erica Masla Da Silva Fonseca, Alcione Lourdes Dos Santos Aidar, Adeliane Viana Da Silva, Samayra Da Silva Ferro, Elba Cassia Do Nascimento Silva, Marcia Oliveira Da Silva ,Carlos Renan Mendonça De Oliveira.

IV - O espaço vai estar demarcado numerados de acordo com a numeração do espaço que será destinado para instalação das barracas conforme demarcado no mapa do local do evento. Só será permitido realizar a troca de local ou posicionamento da barraca com a permissão da comissão organizadora, O projeto de utilização de espaços público estará demarcado de acordo com a elaboração feita pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura de Canabrava do Norte MT.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de batidas 12 x 05 (no máximo serão 06 barracas de batidas), barracas de bebidas 05 x 05, barracas de alimentação 05 x 05, os donos das barracas de batidas ficam responsável de montar e desmontar suas barracas.

§ 3º. Quantidades de barracas de batidas na 10ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2025, serão disponibilizadas de acordo com o projeto e a comissão organizador do evento.

§ 4º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixado em R$ 74,61 (setenta e quatro reais e sessenta e um centavo), conforme decreto municipal n. 065 de 09 de janeiro de 2025.

§ 5º. Em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1641/2025, os barraqueiros residentes em Canabrava do Norte que participarem da 10ª EXPOBRAVA – Feira de Desenvolvimento Econômico 2025 poderão obter desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor das taxas e licenças estabelecidas neste Decreto.

§ 6º. Entende-se por cada barraqueiro ou empreendedor individual ou coletivo regularmente cadastrado junto ao Município.

§7º. O desconto será calculado e aplicado no momento da emissão do boleto bancário, após conferência e validação pela comissão organizadora do evento.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC, presencialmente ou através dos números (66) 98420-9451 e (66) 98410-9455.

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com a prestação de contas até 30 dias após o evento.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro(a) que desacatar fisicamente, verbalmente, calúnia, difamação, brigar, xingar qualquer um dos organizadores do evento, ficará dois anos e seis meses sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que nenhum barraqueiro terá autonomia na organização do evento, decisões, palpites, indagações referentes a este decreto. Se o mesmo não concordar entendemos, mas não aceitamos estes questionamentos pois a comissão foi feita para dar transparência e legalidade ao evento. Lembrando que somos parceiros de todos barraqueiros que queira participar do evento (os barraqueiros que não concordar com os valores e livre para não participar do evento, lembrando há todos que não será aceito nenhum desacato físico ou verbal.

Art. 6º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, em 04 de agosto de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

RONISCLEI GUIDA SOARES

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 064/2025