Dispõe sobre a aprovação prestação de contas da Associação Movimento de Resgate de Animais de Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143/2011;

CONSIDERANDO os termos da Resolução do CMMA nº 009/2024, 05 de março de 2024, que aprovou o Edital de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento, visando à execução de projeto em parceria com Organização da Sociedade Civil, além de estabelecer outras providências;

CONSIDERANDO os termos do Edital de Chamamento Público nº 003, de 12 de julho de 2024, para realização da parceria para celebração de termo de fomento com a finalidade de fortalecer o elo entre o poder público e a sociedade civil, estimulando a colaboração mútua na promoção de atividades de interesse público, com o repasse de apoio a realização de ações conjuntas para o resgate de animais abandonados em situação vulnerável devido a maus tratos e emergências;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de diretrizes claras para a gestão financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), visando à consecução eficaz de seus objetivos;

CONSIDERANDO a aprovação unânime pelo Colegiado da prestação de contas da Associação Movimento de Resgate de Animais – AMORAAB ocorrida na Reunião Ordinária do dia 25 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do Colegiado para elaboração de Resolução de Aprovação da Prestação de Contas da AMORAAB, ocorrida na Reunião Ordinária do dia 30 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a Declaração, Execução da Receita e Despesa em anexo, apresentada pela Conselheira Cristina Peres de Oliveira Barros, contendo relatório de execução financeira e físico-operacional, referente ao período de 2024/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, a Prestação de Contas da Associação Movimento de Resgate de Animais de Água Boa – MT, referente à utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto no Edital de Chamamento Público nº 003, de 12 de julho de 2024, segundo documentação apresentada e analisada por este Conselho.

Art. 2º Reconhecer que os recursos foram aplicados em conformidade com os objetivos estabelecidos no Edital e Resolução supracitados, sendo aprovado pelo Colegiado do Conselho.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 04 de agosto de 2025.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA