PORTARIA N° 344/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL DA SERVIDORA NIMERCIA FERREIRA DA SILVA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE APOIO NA BRINQUEDOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO PRÍNCIPE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que a servidora Nimercia Ferreira da Silva, Professora efetiva na Educação Infantil, não estará em regência da sala de aula no período de 04/02/2025 a 21/07/2025 conforme assegura o laudo médico pericial.

CONSIDERANDO a apresentação de laudo médico que indica a necessidade de alteração das atividades desenvolvidas, impossibilitando o exercício das funções originais do cargo;

CONSIDERANDO a designação da servidora para o exercício provisório de atividades compatíveis com a função de Apoio na Brinquedoteca, em caráter excepcional;

RESOLVE

Art. 1º Designar, em caráter excepcional, a servidora Nimércia Ferreira da Silva, ocupante do cargo efetivo de Professora Efetiva na Educação Infantil, para o exercício de atividades correspondentes a função de Apoio na Brinquedoteca, a partir de 04/02/2025, conforme recomendação médica de desvio de função para desempenhar outros tipos de serviços fora do cargo de origem do concurso.

Art. 2º A referida funcionária irá cumprir sua jornada de 30 horas semanais, na função de Apoio na Brinquedoteca das 7:00 ás 13:00 da Escola Municipal Pequeno Príncipe.

Art. 3º Para fins de aposentadoria considerar a Lei do Regime Próprio de Previdência Social Nº 512/2013 de 30 de julho de 2013 artigo 12 incisos 3º e 4º, a partir de 04 de fevereiro de 2025 á 21 de julho de 2025, considerando que no período readaptado a referida professora não está no exercício de docência.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 04 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2025.