PORTARIA Nº 0235/SAD/2025

DE 23 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 062/2025, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 062/2025, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO 062/2025, abaixo discriminado:

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	MARIA RITA BEZERRA CARRIAS	IGOR FIGUEREDO NASCIMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA DE JESUS ALVES DE SOUZA	GABRIELA ISADORA DE MATTOS BIGATON MIGUEL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	HORTENCIA CAROLINA ANGELIN	RENILDE PINTO FIGUEIREDO
SECRETARIA DE OBRAS	FRANCISCO JARDEL DA SILVA	JOSE ROBERTO COSTA MARINO
SECRETARIA DE SAÚDE	SEBASTIAN JOSE DOS SANTOS NOLL	ANA EMANOELA WINTER SCHMIDT

Que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de extintores, placas de sinalização, luminárias de emergência, bem como recargas de extintores, os quais serão utilizados nas diversas secretarias do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, conforme Processo Administrativo n° 047/2025, Dispensa de Licitação n° 020/2025.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 062/2025, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 062/2025;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 23 DE JULHO DE 2025.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL