O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19.583, de 10 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, no Gabinete/Assessoria Técnica I e na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Leiliane Muniz Fonseca em substituição a senhora Gesica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

FISCAIS DE EXECUÇÃO:

Arquiteta Michela Marcia Camargo da Silva Egues CAU-000A580929.

Eng Eletricista Luan Ribeiro da Silva – CREA 51397/MT.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
053/2025 PGM	FORT CONSTRUTORA LTDA	Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para Construção da UBS Guanabara tipo 2, na Rua das Pitombas, Bairro Aroldo Fanaia, Cáceres-MT, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	07.07.25	720 (setecentos e vinte) dias

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 447 de 09 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de agosto de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde