O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 5.197 de 13 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, no Gabinete/Assessoria Técnica I e Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Leiliane Muniz Fonseca em substituição a senhora Gesica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscais da execução da Obra: Engenheira Civil: Thaís Dutra de Souza Militão e o Arquiteto: Thales Ávila Brito

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 028/2023 PGM Termo Aditivo 005/25-PGM	CONSTRUTORA E LIMPADORA 1001 EIRELI	. O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família Tipo 01 – UBS Vila Irene, localizada na Rua Santa Helena, Bairro Vila Irene, no município de Cáceres, com área construída de 361,72 m² e área total de intervenção de 832,38 m², de acordo com Projeto executivo de arquitetura e complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	Contrato 06.03.23 Termo Aditivo 07.04.25	Contrato 540 dias Termo Aditivo 17.04.25 A 14.09.25

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 141 de 10 de março de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de agosto de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde