PORTARIA N.º 1018/2025

Retifica dispositivos constantes na Portaria n.º 789/2025 que dispõe sobre a nomeação dos membros da junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Ordinária nº 2.902, de 18 de junho de 2025 que “dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências” e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 1º e o art. 2º da Portaria n.º 789/2025 que nomeia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI passam a vigorar com as seguintes retificações:

“.................................................................................................................................

Art. 1º .......................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................

a) Fabio Lotario Santos Spohr - membro titular;

b) ..............................................................................................................................

.................................................................................................................................

..................................................................................................................................

Art. 2º O presidente da JARI será o representante do Órgão Municipal Executivo de Trânsito, Sr. Fabio Lotario Santos Spohr.

.................................................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneitos, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 4 de agosto de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal