PORTARIA N.º 44/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Elza Rosa Bueno”

O Senhor José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.205 (sete mil, duzentos e cinco) dias, correspondentes a 19 (dezenove) anos, 09 (nove) mês e 00 (zero) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00015/16-9, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 17 de Junho de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal