PORTARIA Nº 0250/2.025

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a titularidade da Secretaria Municipal de Governo, nos termos da Lei Municipal nº 766/2025, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 766/2025, que promoveu a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, extinguindo a antiga Secretaria Municipal de Administração e criando, em sua substituição, a Secretaria Municipal de Governo;

CONSIDERANDO que o Senhor Cleyton Geovani Kremer de Cesaro vem exercendo regularmente as funções de Secretário Municipal da Administração, mediante designação anterior regularmente publicada;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços públicos no âmbito da nova pasta reestruturada,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO, inscrito no CPF Nº 010.591.161-54, para exercer, a partir desta data, o cargo em comissão de Secretário Municipal de Governo, nos termos da Lei Municipal nº 766/2025, considerando sua prévia designação para o cargo de Secretário Municipal da Administração.

Art. 2º A presente designação constitui mero reencaminhamento funcional dentro da estrutura administrativa reestruturada, não importando em exoneração, por se tratar de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 31 de julho de 2.025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal