PORTARIA Nº 0258/SAD/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação do Agente de Desenvolvimento Local do Município de Santa Cruz do Xingu - MT, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, pela presente portaria;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a senhora GABRIELA ISADORA DE MATTOS BIGATON MIGUEL, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o Nº 058.627.271-24, servidora pública municipal, efetiva na função de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 04 de agosto de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal