DECRETO MUNICIPAL N° 052/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado Nº001/2024, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT e dá outras providências.”

A Excelentíssima Senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que o prazo de validade do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024, regido pelo Decreto Municipal Nº046/2024 de 01 de julho de 2024, encerra após um ano, contado a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade e a necessidade de lotar regularmente os cargos públicos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de mais 1 (um) ano, a partir da data de publicação do presente Decreto, o prazo de validade do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 para provimento temporário de vagas.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 01 de julho de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal