Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidades.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pela viabilidade de reconhecimento e pagamento da obrigação, desde que devidamente motivado nos autos do processo administrativo e precedido de apuração de responsabilidades;

CONSIDERANDO a necessidade de elucidar as circunstâncias que envolveram a ausência de prévio empenho de despesa, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, bem como visando resguardar o interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à ausência de prévio empenho em processo específico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como as eventuais responsabilidades funcionais.

Art. 2º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º No âmbito da apuração, a Comissão deverá responder, especialmente, aos seguintes questionamentos:

a) Quem deu causa à falta de empenho?

b) Era possível a realização de empenho por estimativa, considerando a pendência de entrega de relatório pela Coordenadoria de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e a possibilidade de glosas no valor do crédito?

c) A ausência de empenho resultou em prejuízo ao erário público?

d) Outras questões que se mostrarem pertinentes e relevantes para o completo esclarecimento dos fatos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 04 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal