Referência: Nota Técnica n.º 089/2025/ENG/PMAB

Interessado (a): SLN Construtora e Incorporadora LTDA

Glauciane Izummy Tamayoce

Contrato: n.º 162/2023

Objeto: Ampliação e Reforma do Hospital Regional Paulo Alemão, com construção de clínica de hemodiálise

Assunto: Formalização do 1.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 162/2023 – Acréscimo de Valor.

DESPACHO N.º 018/2025/SPOE/PMAB

Considerando a Nota Técnica n.º 089/2025/ENG/PMAB, que trata da solicitação de formalização do 1.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 162/2023, cujo objeto é a ampliação e reforma do Hospital Regional Paulo Alemão, com construção de clínica de hemodiálise;

Considerando que a referida nota técnica foi elaborada e assinada pelo Fiscal Técnico do Contrato, Sr. Matheus Brietzke, que atualmente não integra mais o quadro de servidores do Município, o que impossibilita qualquer retificação ou revalidação da referida nota;

Considerando as exigências recorrentes do Ministério Público quanto à efetiva implementação das políticas públicas de planejamento urbano e meio ambiente, em conformidade com o Plano Diretor vigente e com os marcos legais estaduais e federais;

Considerando que se trata de uma obra de reforma, cujas características demandam atenção contínua quanto à compatibilização entre o projeto e a execução, sendo comum a ocorrência de novos aditivos técnicos e financeiros ao longo da execução, em especial quanto ao item alvenaria, que foi objeto de supressão na planilha atual;

Considerando que o item suprimido (tijolo com dimensões 9x19x19 cm) poderá vir a ser recomposto ou ajustado futuramente, conforme demandas técnicas e operacionais da execução contratual;

DECIDO:

Determinar a formalização do 1.º Termo Aditivo exclusivamente quanto ao acréscimo de valor, no montante de R$ 4.174.115,10 (quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, cento e quinze reais e dez centavos), correspondente a 37,55% do valor contratual original;

Não considerar a supressão de valor no presente Termo Aditivo, mantendo o valor de R$ 331.569,05 (2,98%) como saldo contratual disponível, para eventual reequilíbrio financeiro futuro;

Encaminhar à servidora Glauciane para as providências de formalização até a data limite de 06/08/2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Água Boa, 04 de agosto de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA Diretor Geral de Engenharia