PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, o Senhor WILLIAN SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF n. xxx.957.332-xx. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 51 e 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 001/2025 da Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1041716/2025. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a locação de imóvel Urbano comercial, localizado na Rua 14, (Carmelita Fernandes), Quadra 52, loteamento denominado São Mateus no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da Unidade do Conselho Tutelar da Assistência Social. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 2.003,10 (Dois mil e três reais e dez centavos), importando assim o valor total R$ 24.037,20 (vinte e quatro mil, trinta e sete reais e vinte centavos), pelo período de 12 (doze) meses. UO: SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 01660. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Assistência Social que designa neste ato, como fiscal o servidor -SAMUEL MATHEUS DOS SANTOS, inscrito no CPF n. xxx.475.351-xx e fiscal Suplente a servidora ROSANGELA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF n. xxx.985.951-xx.

7.5. A fiscalização inclui a verificação do cumprimento do contrato na sua totalidade, devendo o fiscal negar o recebimento dos serviços em desconformidade com o contrato.

DATA DE ASSINATURA: 31.07.2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

WILLIAN SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

LOCADOR