DECRETO Nº 39/2025

Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;

DECRETA

Art. 1° - Fica cancelada a despesa empenhada não processada e inscrita em restos a pagar, conforme segue:

ANO/Nº EMPENHO	2024/8077
CREDOR	LAGUNA ESPORTE LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 698,86
VALOR A CANCELAR	R$ 17,70
MOTIVO	Despesa não efetuada, bem não entregue.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 01 de Agosto de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal