PAS 01/2025

Por este termo, dar-se a abertura dos trabalhos desta Comissão Processante Permanente para averiguar o não cumprimento das normas e cláusulas previstas no Contrato nº 64/2023, Tomada de Preço Nº 05/2023, que teve como vencedora do certame à empresa – H R DA SILVA SANTOS EIRELI, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas no mencionado Contrato/Tomada de Preço e nos termos da Lei 8.666/93, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal designada pela Portaria nº 317/2025.

Santa Carmem, 05 de agosto de 2025.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021

RODRIGO MORILHA LEÃO

Membro

MARTA MARIA WEBER

Membro