Processo de Adesão à ARP nº. 15/2025.

Processo Administrativo nº. 69/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ Nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: FANEM LTDA CNPJ nº. 61.100.244/0001-30.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

( art. 92, I e II , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. O objeto do presente instrumento é a Adesão a Ata de Registro de Preços N° 62/2025-SERMALI, correspondente ao Pregão Eletrônico nº. 99/2024 - SERMALI, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais/PR, o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de 01 (UM) Equipamento Hospitalar Incubadora Neonatal de Transporte C/ Ventilador Mecânico, em atendimento das demandas da Secretaria de Saúde de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, do dia 30 de julho de 2025 até o dia 30 de janeiro de 2026 (art. 106, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) contado da contratação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PREÇO:

( art. 92, V , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total de R$ 51.070,00 (cinquenta e um mil, setenta reais).

Cod. TCE	Cod. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00038634	1000899	INCUBADORA NEONATAL DE TRANSPORTE C/ VENTILADOR MECÂNICO – Incubadora de Transporte IT 158 TS | C/ Babypuff® 1020 Integrado - REF.: 158003900 Incubadora de Transporte IT 158 TS - C/ Babypuff® 1020 Integrado - Marca Fanem® Proporciona todos os requisitos de isolamento e temperatura, umidade e concentração de oxigênio no interior da cúpula em condições uniformes, dentro de parâmetros normatizados, garantindo a remoção do paciente de forma segura e eficiente; Equipamento certificado em conformidade com as normas NBR IEC 60601-1, “Equipamento Eletromédico - Parte 1 – Prescrições Gerais para Segurança” e NBR IEC 60601-2-20, “Prescrições Particulares para Segurança de Incubadoras de Transporte” e NBR IEC 60601-1-2 “Compatibilidade Eletromagnética”; NBR IEC 60601-1-8, “Requisitos gerais para segurança e desempenho” e NBR IEC 60601-1-6, “Regras de segurança para os equipamentos eletromédicos”. O equipamento também está aprovado conforme as seguintes Normas: “IEC 801-2 – Descarga Eletrostática” “IEC 801-3 - Suscetibilidade Radiada” “CISPR 11 - Emissão Radiada e Conduzida” “IEC 1000-4-4 - Suscetibilidade a Transientes Elétricos Rápidos Trens de Pulsos - ET&B” Câmara de isolamento com cúpula de parede dupla em toda a superfície para reduzir as perdas de calor radiante, construída, totalmente, em acrílico transparente, de qualidade óptica, que proporciona total visualização do paciente. Base em material plástico, leve e de alta resistência. Porta de acesso frontal e posterior: Ambas com paredes duplas, com ampla abertura e duas portinholas em cada porta (04 portinholas), todas com dispositivos de abertura e fechamento com desengate rápido “toque de cotovelo”, com punhos elásticos	Unidade	1,0000	R$ 51.070,00	R$ 51.070,00

20. CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA - DA FISCALIZAÇÃO:

20.1. Portaria nº. 454 do dia 21 de julho de 2025 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 30 de julho de 2025.