Lei Municipal Nº. 1308/2025

Em, 05 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025 e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto/atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 2.892.691,69 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Noventa e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos).

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 122 3010 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO

04 122 3010 2004 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado...............................R$ 7.590,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 500.000,00

Fonte: 2.500.0....................................................................R$ 507.590,00

04 122 3010 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO

04 122 3010 2004 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 88.918,54

Fonte: 2.751.0....................................................................R$ 88.918,54

Subtotal: ...........................................................................R$ 596.508,54

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 5040 GESTAO DO SISTEMA DE EDUCACAO

12 361 5040 2024 Programa do Salário Educação – QSE

3.3.90.30.00 - Material De Consumo..................................................R$ 18.068,58

Fonte: 2.550. 0.....................................................................R$ 18.068,58

12 361 5040 GESTAO DO SISTEMA DE EDUCACAO

12 361 5040 2096 – Manutenção do Programa PNATE

3.3.90.30.00 - Material De Consumo..............................................R$ 476,48

Fonte: 2.553.0..........................................................................R$ 476,48

Subtotal: .............................................................................R$ 18.545,06

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E OBRAS

26 782 4020 GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

26 782 4020 2011 Manutenção das Atividades das Secretarias

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 45.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$ 1.000.000,00

Fonte: 2.500.0.................................................................R$ 1.045.000,00

26 782 4020 GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

26 782 4020 2011 Manutenção das Atividades das Secretarias

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$ 1.775,01

Fonte: 2.750.0.......................................................................R$ 1.775,01

Subtotal: ........................................................................R$ 1.046.775,01

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 6030 M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 302 6030 1067 Reforma e Ampliação do Hospital Municipal São João Bosco

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................... R$ 470.863,08

Fonte: 2.632.0....................................................................R$ 470.863,08

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNT.FUND.

20 601 7010 DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E PECUÁRIA

20 601 7010 2031 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 30.000,00

Fonte: 2.500. 0.....................................................................R$ 30.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 122 6090 GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 122 6090 2051 Manut.das Ativid da Secret de Assist Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 225.000,00

Fonte: 2.500.0....................................................................R$ 225.000,00

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 122 3010 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO

04 122 3010 2078 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 25.000,00

Fonte: 2.500.0................................................................................R$ 25.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13 392 5050 DIFUSAO CULTURAL

13 392 5050 2056 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 30.000,00

Fonte: 2.500.0................................................................................R$ 30.000,00

17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

15 451 4030 CIDADE LIMPA

15 451 4030 2008 Manutenção dos Serviços de limpeza

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 150.000,00

15 451 4040 CIDADE BONITA

15 451 4040 2013 Conservação e Manut. de Praças, Parques e Jardins

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 150.000,00

15 452 4030 CIDADE LIMPA

15 452 4030 2009 Manut. dos Serviços Públicos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 150.000,00

Fonte: 2.500.0..............................................................................R$ 450.000,00

TOTAL GERAL ...........................................................................R$ 2.892.691,69

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 2.892.691,69.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 05 de agosto de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal