JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERACAO

APURAÇÃO SUMÁRIA Nº 001/2025

RECORRENTE: ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ

I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Trata-se de Pedido de Reconsideração de Ato, interposto pelo servidor Alexander Gouveia Ortiz, matricula nº 1856, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal, para que seja admitido o presente recurso.

O Recurso foi encaminhado ao Corregedor Geral, autoridade responsável pela decisão, a qual conheceu, por preencher os requisitos estabelecidos na legislação vigente conforme tipificado no artigo 116 da Lei Complementar 4.180/2016. In verbis:

Art. 116 Das decisões nos procedimentos administrativos disciplinares caberão os seguintes recursos:

I Pedido de reconsideração;

II. Recurso hierárquico; e,

III. Revisão.

Parágrafo Único. Os Prazos para interposição dos Recursos tratados nos incisos I e II deste artigo será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato impugnado ou da ciência do servidor punido, através de meio idôneo. (Negritei)

Nas razões do Pedido de Reconsideração, o Guarda Municipal Alexander Gouveia Ortiz, requer: “Reconsideração imediata da decisão publicada em 01/07/2025, com anulação integral da penalidade de advertência, diante da ausência de conduta típica, da inexistência de dolo ou lesão institucional, e das nulidades insanáveis verificadas ao longo do processo disciplinar, que violam os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade administrativa”. "In litteris" 

O dispositivo 118 do Decreto 80 de 2015, Regimento Interno da Corregedoria que disciplina o Recurso de Pedido de Reconsideração, que assim dispõe:

Art. 118 Após a ciência da decisão sobre ato punitivo por publicação oficial ou por outro meio idôneo, o servidor interessado ou representante legal, dispondo de novos argumentos ou provas consistentes e suscetíveis de modificar o ato punitivo, poderá ingressar com pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade que houver proferido a decisão e suspenderá o prazo para interposição do recurso hierárquico.

Parágrafo único. No caso do não atendimento dos requisitos estabelecidos no "caput", o pedido será imediatamente indeferido. (Negritei)

Em análise ao Pedido de Reconsideração, inequívoco está, pois na presente peça fica evidente a ausência dos requisitos que poderia fundamentar o Pedido de Reconsideração, requisitos estes imprescindíveis, uma vez que sustentaria o pedido do servidor Alexander Gouveia Ortiz.

Inexiste, portanto, no Pedido de Reconsideração, sejam novos argumentos e ou quaisquer tipos de provas, desta forma, evidente está que o Recorrente deixou de observar a determinação do artigo 118 do Decreto 80 de 2015, Regimento da Corregedoria, supracitado.

Com toda estima em análise à peça de Pedido de Reconsideração, cumpre aqui esclarecer que os pontos elencados no Pedido de Reconsideração pelo servidor, o recorrente regressa ao que já foi exaurido no Relatório Final do Membro da Comissão, assim como no Julgamento do Corregedor.

Por sua vez, na (fl. 3), do Pedido de Reconsideração, o servidor recorrente menciona sobre a manifestação de liberdade de expressão e do uso simbólico do Brasão, matéria debatida no recurso junto à (fl. 14), assim como das nulidades absolutas do procedimento, junto à (fl. 12), como já foi dito, o servidor retorna ao que já foi discutido e que no presente Pedido de Reconsideração não se atentou aos requisitos que o fundamentam.

O recorrente de forma injusta, tenta distorcer os fatos, pois na (fl. 4), o recorrente afirma que não foi intimado pessoalmente, no entanto na (fl.44) consta a intimação recebida pelo servidor ora recorrente, foi intimado pessoalmente e fornecido as cópias tanto do Relatório Final do Membro da Comissão, como do Julgamento do Corregedor, no ato de intimação abre-se o prazo para o recorrente fazer uso do expediente de defesa, e não com a data de publicação como o recorrente injustamente alega, atos que são disciplinados pelo Código de Ética da Guarda Municipal, assim como do Regimento Interno, legislações internas que o recorrente demonstra não conhecer.

Mais uma vez o recorrente em outra manifestação tendenciosa e eivada de má fé, menciona as publicações do Julgamento e da portaria de aplicação da sanção, pois na (fl. 6), do Pedido de Reconsideração o recorrente afirma que “a publicação do julgamento no dia 24 de junho de 2025 e aplicar a sanção no dia seguinte, 25 de junho”, quando na verdade é que ambas as publicações ocorreram no dia 01 de julho de 2025, como demonstram as (fls. 42 e 43), juntada nos autos, por outro lado o recorrente na (fl. 6), do Pedido de Reconsideração o recorrente afirma que a publicação aconteceu no dia 01 de julho de 2025, demonstrando sua inconsistência.

É oportuno consignar que o recorrente está utilizando de maneira abusiva do expediente de recurso para atacar o órgão correcional, pois no teor dos recursos estão ausentes as argumentações técnicas, momento oportuno para consignar que o respeito mútuo é disciplinado como expressão dos deveres éticos que norteiam o Código de Ética da Guarda Municipal de Várzea Grande assim como o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal.

Considerando a linguagem pessoal com suas manifestações ofensivas e intimidativas que ultrapassam os limites do recurso nos contornos do pedido técnico objetivo, ações que estão sujeitas a responsabilização disciplinar em âmbito administrativo, da mesma forma no ramo do direito penal e civil, o que não pode acontecer é na garantia de recorrer o servidor abusar e ou desviar a finalidade do recurso, que por consequência pode ser considerado um abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, no mesmo sentido disciplina o dispositivo 344 do Código Penal.

Restando evidente o uso abusivo do direito de recorrer, caracterizando-se o presente recurso como instrumento de coação indireta, prática vedada pelo ordenamento jurídico e contrária aos princípios da boa-fé, legalidade, finalidade e lealdade processual, assim como a moralidade administrativa.

Desta feita, não assiste razão no Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidor Alexander Gouveia Ortiz.

II – DO DIREITO

O Recorrente não apresentou em seu Pedido de Reconsideração novos argumentos e ou quaisquer tipos de provas que poderia justificar o Pedido de Reconsideração para em tese ponderar os pedidos de extinção da sanção, assim como a eventual absolvição.

III – DA DECISÃO

Pelos fundamentos expostos, indefiro o Pedido de Reconsideração, interposto pelo Guarda Municipal Alexander Gouveia Ortiz, matricula nº 1856, assim, mantenho a aplicação de sansão disciplinar de advertência por seus próprios fundamentos.

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande - MT, 05 de Agosto de 2025

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG