“DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAR CONTRATOS DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT “

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º - Designar o servidor Jean Lucas Soares de Souza, brasileiro, maior, Vigilante, FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL E DE LOCAÇÃO LIGADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, sendo eles os que estão em vigência e os futuros a serem executados, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizarem o relatório quadrimestral para prestação de contas.

Art. 2º - O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria de número 260/2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de agosto de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal