“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, BIÊNIO 2025/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.435/2011, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.920/2017, que dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 2435/2011, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, biênio 2025/2027, os representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

Fernanda Soares, Coordenadora Executiva do Procon Municipal;

Marcelo Canova, Representante do Legislativo Municipal;

Claudineia dos Reis, Representante da Vigilância Sanitária Municipal;

Ricardo Zeferino Pereira, Representante da Associação Comercial e Empresarial de Colíder;

Francislaine Cândido de Almeida, Representante da OAB;

Vinicius Muniz dos Santos, Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo;

Adriano Marcos Camilo de Oliveira, Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Manuel Pedro Figueiro D’Ornellas, Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

Leandro Kessler, Representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração.

Parágrafo único- O Coordenador (a) Executivo do PROCON Municipal é membro nato do CONDECON.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 031/2017 e a Portaria n° 269/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal