TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº26639/2025 

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025, cujo objetivo é a locação de imóvel comercial urbano situado na Rua Ana Feliciana de Almeida, nº 01, Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, com a finalidade de armazenamento de materiais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, em favor da empresa pessoa física ANTONIO POMPEU PAES DE CAMPOS, portador do CPF nº 064.958.181-49 .

Valor: R$ 32.196,60 (trinta e dois mil e cento e noventa e seis reais e sessenta centavos) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 05 de Agosto de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal