PORTARIA N.º 320, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.817, de 16 de Janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.175, de 03 de Julho de 2023, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.208, de 03 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do estatuto dos servidores públicos do município de Jaciara/MT, RESOLVE:

Art. 1°. Instituir a avaliação de desempenho dos profissionais da educação em estágio probatório na Rede Municipal de Ensino;

Art. 2°. A avaliação do desempenho dos profissionais tem a finalidade de promover o desenvolvimento profissional em benefício da qualidade da educação escolar;

Art. 3º. O processo de avaliação deve ser coordenado por Comissão, designada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. A composição da comissão deverá incluir, obrigatoriamente, membros da Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, sendo a Secretária de Educação considerada membro nato, totalizando 5 (cinco) integrantes entre titulares e suplentes.

§ 2º. Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída uma comissão de avaliação com participação paritária entre o Órgão da Educação e Sindicato de Representação dos Profissionais da Educação Básica.

§ 3º. Poderão participar da Comissão de avaliação de professores, Apoio Administrativo Educacional (AAE), Técnico Administrativo Educacional (TAE), Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI), o diretor de cada unidade escolar desde que não esteja em estágio probatório;

§ 4º. Caso a respectiva Secretaria não disponha de servidores efetivos lotados em seu quadro, os mesmos poderão ser de outro setor;

Art. 4º - Será objeto de avaliação a aptidão e capacidade do profissional para o desempenho do cargo, constituído nos seguintes requisitos:

l – Responsabilidade

ll – Assiduidade e pontualidade

lll – Disciplina

lV – Produtividade

V – Capacidade de iniciativa;

Art. 5°. A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada semestralmente até o término do período de estágio, perfazendo um total de 5 (cinco) avaliações.

§ 1°. Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do semestre a ser avaliado;

Art. 6º. O profissional em estágio probatório quando afastado para exercer cargo comissionado em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo, terá a avaliação interrompida, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.

Art. 7°. O professor em estágio probatório que estiver em função de direção, coordenação pedagógica na unidade escolar, será avaliado de acordo as atribuições pertinentes ao cargo;

Art. 8º. O profissional em estágio probatório avaliado será considerado apto e capaz para o efetivo exercício no cargo, se atingir na média de 05 (cinco) avaliações a somatória acima de 80% da pontuação total considerada;

Art. 9°. Nos termos da Lei n° 2.175, de 03 de Julho de 2023, Art. 22, “Durante o período do estágio estará sendo realizada, de forma permanente, a avaliação do desempenho do Profissional de Educação Básica de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente seis meses antes de findo este período, sem prejuízo da continuidade de superação dos fatores enumerados nos incisos do artigo, assegurada ampla defesa. § 1º Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída uma comissão de avaliação com participação paritária entre o Órgão da Educação e Sindicato de Representação dos Profissionais da Educação Básica. §2º - O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo da instituição, assegurada ampla defesa”.

Art. 10º. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação perante a chefia, datando e assinando o respectivo documento.

Art. 11º. Após cada avaliação, a Comissão emitirá relatório circunstanciado com perecer conclusivo, identificando os servidores que não atingiram o desempenho esperado.

Parágrafo Único. O prazo para a emissão do relatório citado no “caput” deste artigo é de 15 (quinze) dias a contar da conclusão do processo de avaliação.

Art. 12º. Os servidores em estágio probatório, que na data de publicação da presente Portaria não tiverem passado por nenhum tipo de avaliação, serão submetidos às avaliações subsequentes nos termos ora estabelecidos.

Parágrafo Único. As avaliações que na forma estabelecida por este dispositivo, serão realizadas no período de até 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei.

Art. 13°. A avaliação de desempenho de que se trata a presente Lei será realizada individualmente, mediante a utilização dos seguintes documentos básicos a serem aplicados:

I. Tutorial de acesso a avaliação;

II. Questionário on-line através do sistema http://172.233.14.147/login

III. Parecer Conclusivo dos Resultados de cada Avaliação;

IV. Formulário para a Conclusão Final da Comissão de Avaliação.

Parágrafo Único. Os documentos a que se refere este artigo constam no Anexo da presente Portaria.

Art. 14°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 04 de Agosto de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.