LEI COMPLENTAR Nº 137/2025
Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, que passa a vigor conforme o ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2025.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 05 de agosto de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
ANEXO ÙNICO
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 137/2025
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
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LEGENDA: |
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MC |
- |
Mestrado Completo; |
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3EC |
- |
3 (três) Especializações Completas; |
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2EC |
- |
2 (duas) Especializações Completas; |
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NSC |
Nível Superior Completo |
|
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NTC |
- |
Nível Técnico Completo |
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NMC |
- |
Nível Médio Completo |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
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PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS |
ENFERMEIRO - NSC |
R$ 5.031,84 |
10 |
|
BIOMEDICO/BIOQUIMICO - NSC |
R$ 5.031,84 |
01 |
|
|
FARMACÊUTICO - NSC |
R$ 5.031,84 |
01 |
|
|
ODONTOLÓGO - NSC |
R$ 5.031,84 |
03 |
|
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TOTAL DE VAGAS |
15 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS |
FONOAUDIÓLOGO - NSC |
R$ 3.773,88 |
01 |
|
FISIOTERAPEUTA - NSC |
R$ 3.773,88 |
01 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
02 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS |
TÉCNICO SANITARISTA - NTC |
R$ 3.485,60 |
01 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - NTC |
R$ 3.485,60 |
17 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
18 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS |
TÉCNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA - NTC |
R$ 2.935,24 |
03 |
|
TOTAL DE VAGAS |
03 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
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SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS |
AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL - NMC |
R$ 1.886,94 |
01 |
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - NMC |
R$ 1.886,94 |
04 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
05 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS |
FISCAL SANITÁRIO - NMC |
R$ 2.515,92 |
02 |
|
TOTAL DE VAGAS |
02 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS |
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - NMC |
R$ 2.515,92 |
06 |
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TOTAL DE VAGAS |
06 |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO/INICIAL |
VAGAS |
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SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE 40 HORAS |
AGENTE COMUNITARIO MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC |
R$ 2.541,07 |
06 |
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AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE AS ENDEMIAS - NFC |
R$ 2.541,07 |
05 |
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TOTAL DE VAGAS |
11 |
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*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional. |
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TOTAL GERAL DE VAGAS |
62 |
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