SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.444.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
04.002.09.272.0001.2010 - Man. e Encargos das Atividade do FAPEMA
3.3.90.86.00 - Compensações a Regimes de Previdência	1.800.1111000	164.000,00
04.002.09.272.0001.2090 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos
3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares	1.800.1111000	1.280.000,00
Total		1.444.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
04.002.99.997.0001.2011 - Reserva Legal RPPS
9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	1.800.1111000	1.444.000,00
Total		1.444.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT