“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sr. Ronaldo Gomes dos Santos em decorrência do falecimento da segurada Sra.  Zilma Ferreira dos Santos.”

A EXMA Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso II da Lei Municipal n. 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sra. ZILMA FERREIRA DOS SANTOS., brasileira, portadora do RG n. 0961659-4 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 514.418.611-49 ,servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviço Público - Contínuo, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação E Cultura, devidamente matriculada sob nº 1157, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da Sr. RONALDO GOMES DOS SANTOS , portador da cédula de identidade nº. 0841879-9 SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº. 514.424.771-26, cônjuge do de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2025.07.00019P, a partir de 08/07/2025, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 05 de agosto de 2025.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

                                                   MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal