DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR MARCO AURELIO FERREIRA LEITE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 007/2025; e

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 06001020100250255.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 007/2025, em favor do servidor MARCO AURELIO FERREIRA LEITE, matrícula nº 1222, ocupante do cargo de provimento efetivo de ENGENHEIRO AGRONOMO, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2° O período averbado totaliza 4.373 (quatro mil, trezentos e setenta e três) dias, correspondendo a 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de agosto de 2025.

 

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025